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Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam com este escopo do definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.
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Os princípios do Direito Tributário aparecem como a base em qual devem se estabelecer as leis dos tributos.
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A anterioridade nonagesimal exige de que a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo por 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.